# WEBMASTER

DECISÃO: “1) Pedido de Segredo de Justiça com efeito pretérito (ex tunc), em face de preclusão, extensivo a todos os pacientes; 2) Que seja retirado do site o arquivo eletrônico referente ao Habeas corpus sem número de 03 de março de 2010 relativo aos pacientes [tais], disponibilizados em arquivo RTF (Rich Tex Format), em decorrência de afronta à Lei 12.682 de 09 de julho de 2012 (artigos 1º, 3º e 6º), Lei 9.610 de 16 de fevereiro de 1998 e artigo 10, § 2º, da Resolução nº 215 de 16/12/2015 do CNJ (artigo 32, II, e artigo 34, IV) e que, de acordo com o Google, é de responsabilidade do webmaster do site" (pág. 121 do doc. eletrônico 4). É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que o conteúdo das informações processuais veiculadas no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal consiste em veiculação de dados cadastrais e de registros do processo, que não só obedece às regras legais aplicáveis à espécie como também possui o respaldo da Constituição Federal, a qual garante exatamente a publicidade de todos os atos processuais. Os processos judiciais são, em regra, públicos e a restrição dessa publicidade só é possível nas hipóteses excepcionais previstas no ...